Direito Animal: A especialização que o mercado exige - Replay

Programação da aula:

Módulo 1: Introdução ao Direito Animal

• O que é o Direito Animal e sua importância social e jurídica.
• Evolução histórica da proteção jurídica dos animais.
• Diferença entre Direito Animal e Direito Ambiental.
• Animais como sujeitos de direito: conceito e implicações.

Módulo 2: Reconhecimento dos Animais como Seres Sencientes

• Conceito de senciência e base científica.
• Art. 225 da Constituição Federal e o princípio da dignidade animal.
• O novo Código Civil e o PL 179/2023 (personalidade jurídica dos animais).
• Jurisprudências que reconhecem os animais como sujeitos de direitos.

Módulo 3: Direitos Fundamentais dos Animais e as 5 Liberdades

• As 5 Liberdades: fome e sede, desconforto, dor/doenças, comportamento natural, medo e estresse.
• Aplicação dessas liberdades na prática com pets.
• Constituição Federal (art. 225, §1º, VII).
• Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998 (art. 32).
• Legislação estadual e municipal: controle populacional, fogos sem estampido, feiras, animais comunitários etc.

Módulo 4: Áreas de atuação da advocacia animalista

• Responsabilidade civil por danos causados por animais (art. 936 do CC).
• Animais em condomínios e limitações contratuais.
• Transporte, hospedagem e guarda compartilhada de pets.
• Reconhecimento jurídico da família multiespécie.
• Intervenção em crimes de maus-tratos.

Módulo 5: Educação animalista

• Papel do Poder Público, sociedade civil e ONGs.
• Formação de uma cultura de respeito e proteção aos animais.