2022
A Nova Lei de Improbidade Administrativa em debate
Migalhas realiza seminário para tratar da nova Lei de Improbidade Administrativa e seus aspectos processuais e materiais, além da questão da retroatividade.
R$ 49,00
Conteúdo
Abertura: Fernando da Fonseca Gajardoni
03:49:37
Programação
Abertura: Fernando da Fonseca Gajardoni
Aspectos processuais: Natureza jurídica da ação e reflexos práticos
Aspectos materiais: Elemento volitivo e improbidade: dolo genérico, dolo específico e tipos culposos
Retroatividade da Lei 14.230/2021
Encerramento/perguntas (Fernando da Fonseca Gajardoni)
R$ 49,00
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